RR. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia DARF.

Depósito recursal. Preenchimento da GFIP.

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TJ confirma condenação de ex-prefeito

O ex-prefeito de São José da Varginha, na região central de Minas, terá que ressarcir aos cofres do município todos os danos decorrentes de atos ilícitos, além de pagar multa civil de duas vezes os valores desviados.

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