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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:39
Competência material da Justiça do Trabalho - Contratação direta sem Concurso Público
não se está diante de típica relação jurídico-administrativa, consignando que a contratação dos reclamantes se deu diretamente, sem concurso público
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 10:59
Turma invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais
Na reclamação trabalhista, a professora alegou que, mesmo acumulando as funções de docente e coordenadora, do final de 2010 a março de 2012, teria recebido remuneração com base na hora/aula a R$ 16, valor menor do que o que recebia quando não exercia a coordenação, calculado em R$ 22 a hora/aula. Pediu então as diferenças e seus reflexos
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2015 - 16:03
Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 14:09
O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 10:55
Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
Diante do atraso no pagamento das parcelas a ré vendeu a unidade imobiliária, informando à autora que não poderia mais quitar suas parcelas atrasadas
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 14:15
Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
TJSC manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 09:15
Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical
A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 13:32
Governo Federal esta impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
Na decisão, o desembargador reconhece que o credenciamento constitui modalidade de contratação direta, a ser utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 16:49
Liminar determina reajuste de subsídio a magistrados sem o aval das assembleias legislativas
Os reajustes devem ter como referência o valor do subsídio de ministro do STF que foi reajustado pela Lei 13.091, de 12 de janeiro de 2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 16:07
Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de imposto
Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 11:41
Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Quando não houver prévio pedido administrativo ao INSS, a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 16:02
Omitir presença de álcool em cerveja com rótulo de "sem álcool" gera indenização para fabricante
Multa para Ambev é de R$ 1 milhão
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 14:45
STJ reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte
A empresa alegou que a alteração do valor da compensação sem que houvesse pedido da parte
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 16:15
Trabalhadora se acidenta ao operar máquina sem treinamento adequado e será indenizada
A indenização foi estabelecida em R$ 5.000,00 além do pagamento de pensão vitalícia de 5% do valor do salário da trabalhadora, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa, pelos danos materiais
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 12:30
Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa
No caso em análise, houve um procedimento administrativo, mas não foi juntada aos autos sequer cópia desse documento
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 11:15
Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho
O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 14:45
Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral
Fazendeiro teve seu nome mencionado como possível assassino
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 17:30
Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 11:15
Dona de academia tenta, sem sucesso, obter reajuste em pensão de R$ 6 mil
Ex-marido é médico e recebe R$ 30 mil
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 16:00
Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR
Para tribunal, em caso de perda da posse, não há como se admitir lançamento de imposto sobre imóvel cuja base de cálculo que resta sequer é conhecida
