Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Contribuição previdenciária destinada a terceiros e ao seguro acidente de trabalho.

Incentivo do fabricante ao vendedor de outrem tem natureza salarial

Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

Autuações de trânsito lançadas por monitores da "área azul" são irregulares

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Juíza suspende inquérito que apurava eventual improbidade de juízes

A juíza Wilsianne Ferreira Novato, divulgou a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre.

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Receita começa a reter pneus comprados no exterior e transportados por viajantes como bagagem

Prescrição relativa a parcelas de benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Supremo recebe ação da PGR contra decretos de MS que regulam serviço de bingo

Os nove decretos formam um sistema normativo que regula o serviço de loterias e jogos de bingo no estado.

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial

A regulamentação valerá enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito