OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

Orientação Normativa nº 4, de 30/05/07

Secretaria de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Divulga o valor do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal.

Brasil ganha 174 novos bacharéis de Direito por dia

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

TJ aprova a criação de 583 novos cargos para Justiça de SC

O objetivo da medida é atender carências existentes na sede do Poder, em Florianópolis, e também nas 110 comarcas distribuidas em todo o Estado.

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

Jamil estabelece data limite para demissões

TJ-AM vai cumprir determinação do CNJ

Tribunais de Contas também querem resolução antinepotismo

Juizados Especiais do RJ terão mais 100 juízes leigos

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

TST mantém vínculo de emprego entre Banco do Brasil e estagiária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que afastou a condição de estagiária e reconheceu o vínculo de emprego entre uma estudante universitária de Maringá (PR) e o Banco do Brasil.

Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno

A Câmara rejeitou o pedido do trabalhador, que invocou o princípio da legalidade, alegando ser seu direito receber os vales referentes aos 22 dias de trabalho

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Erro de fato. Inexistência.

Recurso ordinário. Ação recisória.

Penal. Estelionato. Causa especial de aumento. Instituto de economia popular.

Sentença penal.