TRT anula acordos celebrados com objetivo de lesar terceiros

A 2ª SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou procedente ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho e rescindiu (tornou sem efeito) decisões de 1º Grau que homologaram acordos celebrados em reclamações trabalhistas ajuizadas por dois filhos contra o pai, por constatar a colusão (combinação entre partes para enganar e prejudicar terceiros).

Reflexos da crise econômica

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto

No caso, o autor informa que recebia salário indireto equivalente à média mensal de R$3.000,00, relativo a vendas "casadas" de financiamento com a de seguros da empresa, sendo as comissões depositadas em conta corrente dos empregados.

Preso não pode ser transportado no "chiqueirinho" de viatura policial

Aristides Medeiros, Advogado.

Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Mantida condenação de postos de gasolina por formação de cartel

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Júri americano decide indiciar fundadores da Renascer

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

Cão farejador ajuda juiz a condenar dois ladrões

O juiz citou na sentença que o cão foi fundamental, pois "não há crime perfeito e com o auxílio de um esperto cão farejador foi possível vincular os homens ao assalto"

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

Nagashi Furukawa pede demissão

Igreja terá de indenizar senhora que teve barraco derrubado