Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Denunciada, pronunciada e libelada como incursa nas penas do art. 121, caput, do CPl, por não ter oferecido os cuidados necessários a sua filha logo após o seu nascimento. Perdão judicial.

Penal. Recurso em sentido estrito. Circulação de moeda falsa. Princípio da insignificância. Recebimento da denúncia.

Ação de omissão de cautela na guarad ou condução de animais. Confissão do acusado. Denúncia procedente.

2ª Turma nega trancamento de ação penal a três processados por produzirem refrigerante impróprio ao consumo

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

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