Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido

Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

Projeto concede carteira de motorista gratuita a pessoas de baixa renda

Os beneficiados estarão dispensados de pagar as taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de habilitação; e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção.

Justiça concede pedido de autoescola para suspender penhora de veículo

Proprietário alegou que o automóvel era indispensável para sua manutenção

Comissão aprova projeto para punir condutor de embarcação alcoolizado

Proposta também pune quem estiver sob influência de drogas

Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada

Turma decidiu dar provimento ao recurso da empresa ré, a qual havia sido condenada a pagar horas extras ao trabalhador

Placa com crítica a agentes de trânsito não configura dano moral

A Câmara entendeu que a mensagem representou a indignação popular, estando ausente qualquer conteúdo pejorativo ou ofensivo

Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica.

Recurso defensivo almejando a absolvição ante a fragilidade do conjunto probatório.

Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Liminares impedem sanções para quem se negar ao bafômetro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a nova legislação de trânsito no Brasil, a chamada Lei Seca.

Estradas: 61 pessoas são presas em cinco estados

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Serviço de motoboy ganha nova regulamentação em São Paulo

Entregar ou permitir a direção veicular a pessoas não habilitadas é crime

Por Valdilson A. Lopes e Gerson Luiz Buczenko.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de baixa tensão ou potência.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO OU POTÊNCIA.