CNJ edita resolução sobre remoções e permutas de magistrados

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

China aprova lei anti-tráfico de órgãos

Adicional de insalubridade só pode ser suspenso se for comprovado fim do risco

Ex-árbitro Edilson de Carvalho quer vínculo empregatício com FPF

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

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Órgão Especial do TJRJ aprova estacionamento gratuito para oficiais de justiça

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

CCJ aprova transmissão em tempo real de gasto orçamentário

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Súmula nº 369. Dirigente Sindical. Estabilidade provisória.

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS

Suspensa, hoje (19/1), a Lei 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a compensação do ICMS relativo a operações de exportação no âmbito do Estado.

TST: Ajuste de remuneração da CEF é abono de natureza salarial

Um economiário assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito a um acréscimo na complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de um abono na base de cálculo.