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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:41
Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública
Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2017 - 10:41
Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 15:16
Inviável trâmite de Mandado de Segurança que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo
competência do Congresso Nacional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 15:50
Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 15:27
Para deputado, pena maior para quem matar policial vai reduzir criminalidade
de policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força de Segurança Nacional
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:49
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal avalia na sessão a admissibilidade da PEC dos Precatórios
texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2015) que diferentes lideranças políticas estão preparando para votação no Congresso Nacional
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 16:53
É legal contratação de profissionais temporários para a ANS
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para os ministros, a necessidade dos temporários foi
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 11:00
Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ
Objetivo é que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ direcione a todos os cartórios de
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 17:15
Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
dispensada injustamente. Afirmou que recebia abaixo do piso nacional de salários e que não teve sua carteira de trabalho assinada
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 12:00
Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 13:10
Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
O STJ toma decisão em desfavor à pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 19:11
Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus
A Fazenda Nacional impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro J.M., da Quinta Turma do
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 11:37
Entidade evangélica é condenada por não pagar conserto de equipamento de informática
Uma sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Federação Nacional da
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 11:30
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
Por unanimidade, a Terceira Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 15:48
Aprovada regulamentação de presença militar e policial em áreas indígenas
Neuto de Conto (PMDB-SC) e será votada, em seguida, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 13:51
Traficante Beira-Mar vai fazer prova do Enem em penitenciária do MS
Nacional do Ensino Médio) em janeiro de 2010 na penitenciária segurança máxima de Campo Grande (MS).
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:42
Empresa deve devolver valores cobrados após desistência de consorciada
Nacional do Banco Panamericano LTDA e indenização por danos morais devido à insistente cobrança de dívida do companheiro falecido.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:06
Comissão rejeita prazo de validade para capacete de motociclista
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para que possam continuar em uso.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:50
Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI
A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 19:40
Ministra nega pedido do INSS de ressarcimento de benefícios pagos além do devido
) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
