Decreto nº 5.996, de 20/12/06

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Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

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Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009

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