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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 11:38
Advogado público tem seis meses para se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil
A OAB Nacional edita provimento para regulamentar a inscrição na entidade para os advogados públicos
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 15:58
Secretários estaduais sugerem medidas à comissão do pacto federativo
Zerar as alíquotas do Pasep recolhidas pelos estados e ampliar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) estão entre as sugestões para o novo pacto federativo
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 11:17
Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal
Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 10:00
Proposta muda forma de escolha dos ministros do STF
Objetivo é dar à corte máxima do Judiciário brasileiro uma formação mais plural
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 16:15
CNJ adota maior cautela ao prorrogar PADs contra magistrados
Em quatro dos cinco processos o plenário estendeu os processos em prazos inferiores aos que haviam sido pedidos inicialmente
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:15
Presidente Dilma Rousseff apresenta sistema que reúne dados nacionais de registro civil
O sistema terá base de dados própria e facilitará a troca de informações entre os cartórios de registro civil do país, ainda possibilitando o envio de informações a outros órgãos públicos
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 13:45
Plano de educação traz metas de universalização e melhoria do ensino
A votação do PNE foi concluída pela Câmara no início de junho, depois de quatro anos de debate
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 13:00
CNJ nega liberação do porte de armas em salas de audiência
Conselheiros rejeitaram em plenário, por unanimidade, pedido feito por associação de delegados da Polícia Federal
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 16:45
STF pede mais investigações sobre propina no metrô de SP
Ministro Marco Aurélio determinou aprofundamento das investigações do inquérito que apura suposto esquema de formação de cartel em licitações do trem e do metrô
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 14:30
Senado pode votar Lei da Palmada nesta semana
O texto define castigo como a ?ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente?
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 12:00
Ministério Público pode entrar na justiça contra regras para gandulas na Copa
Entidades protocolaram pedido para que CNJ revise resolução que permite o trabalho de crianças de 12 anos como gandulas no mundial da Fifa
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 12:30
Auditoria de Manaus absolve sargento da Aeronáutica acusado de estelionato
O Ministério Público Militar (MPM) denunciou o segundo sargento por ter obtido vantagem indevida em indenização de passagens aéreas
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 13:00
OAB/PE limita número de entrevistas de advogados à imprensa
Diretoria do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia publicou nota de repúdio à resolução 8/13
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 15:45
OAB pede liminar para assegurar peticionamento para deficientes
Segundo texto do documento, a imposição do processo eletrônico como mecanismo único de peticionamento causa óbice ao exercício profissional dos profissionais com deficiência visual e viola a dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 14:15
Pje informará sexo das vítimas nos processos criminais
inclusão do sexo da vítima no PJe ajudará a identificar, por exemplo, quantas mulheres são vítimas de homicídios
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 19:45
Mantida justa causa para faxineira acusada de falsificação de documento
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho manteve a pena aplicada a uma faxineira demitida por justa causa por ter apresentado atestado médico falso na empresa
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 25 de Julho de 2013 - 13:10
Lei complementar nº 1.208, de 23 de Julho de 2013
Altera a organização e a divisão judiciárias do estado o governador do Estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 13:00
Defensoria só pode agir como curadora especial de menores quando houver convocação
Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juiz da vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 15:15
Policiais acusados de peculato não devem ser reintegrados aos quadros da PM
Policiais foram acusados de crime de peculato por subtraírem quantia durante ocorrência chamada de saidinha bancária, após procedimento administrativo disciplinar, o Comando Geral da PM determinou a demissão dos agentes
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 13:00
Audiência de advertência pode ser incluída em lei
Alerta e intimação são feitas diretamente pelo juiz ao agressor da mulher
