Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

AMB questiona "resolução das escutas telefônicas"

A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

ADPF da Alerj contra emenda da verticalização é arquivada

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares

Supremo cassa efeitos da tutela antecipada contra Fazenda Pública

MPs poderão ser rejeitadas, e não devolvidas, afirma Renan

Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

Se o Ministério Público não Pode Investigar - Quem Pode?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

A interpretação conforme à Constituição exige que se tenha prévia compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional sendo necessária sua interpretação; tendo essa compreensão prévia, que o intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto da norma o sentido compatível com a compreensão verificada da norma constitucional. Em face de sua origem e desenvolvimento nem sempre é a interpretação mais adequada à legislação brasileira, notadamente a nossa Constituição Federal vigente que é explicitamente analítica.