Segurada receberá indenização pela morte do marido

Segundo a autora da ação, seu esposo morreu em 18.04.1991, em função de acidente de trânsito, fato que ensejava o pagamento de indenização, no valor de R$ 15.200,00, prevista na Lei n. 6.194/74.

Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.

CPI do Sistema Carcerário não poderá indiciar juízes sul-mato-grossenses

Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Juízes convocados ingressam hoje no STJ

Juízes convocados.

STJ aprova três novas súmulas

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

STF suspende execução de tutela antecipada que bloqueava R$ 10 milhões do Estado do Maranhão e alterava repartição de receita de ICMS

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.