Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Reclamação com pedido de tutela antecipada

Supermercado indeniza cliente por venda de produto contendo corpo estranho

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou na sexta-feira da semana passada (1º/9), liminar da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a Fazenda Estadual para que possibilitem a abertura da chamada conta salário.

Órgão de restrição ao crédito é condenado a indenizar por danos morais

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

TAM condenada por extravio de bagagem em vôo para Porto Seguro

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Prescrição. Preliminar. Responsabilidade Civil Objetiva. Hospital.

Supermercado indeniza cliente acusado de furto de sabonetes

Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuem canalização

Negada exclusão da CEEE em ação que questiona duplo pagamento de conta de luz

Vendedor é responsável pelo produto, não o site

São Paulo isenta pão francês de ICMS e prevê queda de 5% no preço

Violar medidor de energia é crime, decide TJ mineiro

Banco do Brasil pagará indenização por saques indevidos de conta de cliente

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Validade de 90 dias para uso dos créditos de pré-pago é mantida

Distribuidora de alimentos é condenada por comercializar produto impróprio para consumo (AP. CV. 496814-3)