Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Objeto estranho em alimento. Relação de consumo.

Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon

Bancos são multados em R$ 532 mil pelo envio de cartões de crédito sem autorização

Projetos de reforma do CDC recebem 106 emendas

Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas

Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes

A embalagem do produto dificulta a compreensão das informações obrigatórias.

Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

Empresas podem ser equiparadas a consumidores, se comprovarem sua vulnerabilidade em contrato com fornecedor

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

, ocasionará um aumento da carga tributária, cujo consumidor final pagará o ônus tributário. Outro

Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!

Responsabilidades do varejo frente ao superendividamento de consumidores

Por Lucas Anjos

Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato

Vender o que não tem ou não comprar o que encomendou é conduta tão lesiva quanto o estelionato

Transporte aéreo. Extravio de mercadoria.

Responsabilidade da empresa transportadora. Indenização integral.

Responsabilidade civil objetiva. Furto de veículo automotor no estacionamento da Prefeitura.

Apelação cível. Reparação civil. Admissibilidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

Danos morais. Alarme antifurto.

Exercício regular de direito. Inversão do ônus da prova.

Nova Lei do Superendividamento: será a saída para o Brasil pós-pandemia?

Por Melissa Fabosi.

O direito de arrependimento nas compras realizadas no âmbito da internet

Antônio de Souza Júnior é supervisor administrativo integrante da Gerência de Projetos da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional - FADURPE.

Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral

O autor da reclamação argumentou que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização

MPRJ obtém condenação judicial que obriga o Citibank a não cobrar tarifa de envio de extrato bancário em todo o território nacional

A instituição financeira deverá ressarcir as tarifas pagas indevidamente pelo envio de extratos nos últimos cinco anos, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais

Fidelização não impede cancelamento de serviço sem multa, diz DPDC

Consumidores que tenham problemas com o cumprimento dos serviços contratados junto a suas operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer ônus, a despeito de prazos de fidelização ainda em vigor.

Carrefour deve indenizar cliente ofendido por funcionária em razão de opção sexual

TJ/MG manteve danos morais fixados em R$ 30 mil.