Empresa é condenada a devolver valor cobrado por ponto adicional

Faturas estavam sendo emitidas em um valor maior ao do pacote contratado

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda irregular de seguro

Cada empresa áerea foi multada em R$ 3,5 milhões.Segundo ministério, seguro de viagem era serviço pré-selecionado no site

Procuradorias comprovam validade de multas aplicadas pelo Inmetro por irregularidades na pesagem de produtos alimentícios

Foram validadas as multas aplicadas pelo Inmetro à empresa, bem como a inscrição nos cadastros restritivos de crédito federais pelas irregularidades praticadas

Procuradores asseguram multa contra posto de combustível que não exibia aviso de nocividade e periculosidade na Bahia

A Justiça acolheu os argumentos apresentados pela AGU e determinou a manutenção da multa e todas as consequências do não pagamento

Ação Civil Pública do MPRJ impede C&A de incluir título de capitalização em fatura de cartão

De acordo com a ACP, as empresas violaram o Código do Consumidor que prevê em seu artigo o direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços

Justiça determina a suspensão de vendas da TIM em Alagoas

TIM tem prazo de 30 dias para apresentar um Projeto de Ampliação aprovado pela Anatel para poder voltar a comercializar linhas telefônicas

Justiça determina adequações em abatedouro de Assu

Abatedouro terá prazo de 30 dias para se adequar às determinações e 12 meses para apresentar relatório completo da regularização, sob pena de multa diária no valor de R$ 250 reais

Culpa recíproca reduz indenização por danos morais

Com receio de se tratar de um cheque roubado, o funcionário do supermercado acionou a polícia que abordou as pessoas na residência delas. A turma julgadora reduziu o valor da indenização por entender excessiva diante da culpa recíproca

Câmara aprova proibição de inscrição no SPC em caso de dívida contestada

O projeto segue para o Senado, se não houver recurso para sua votação pelo Plenário

Ação penal contra funcionários da AmBev deve prosseguir

Denúncia do MPE é contra três funcionários da Ambev por crimes contra as relações de consumo constatados em perícia realizada nas instalações da empresa, quando foi constatada a presença de fragmentos de inseto em garrafas da cerveja fabricada pela companhia, postas a consumo

Ministério Público e Procon irão coibir abuso de preços nas áreas atingidas por temporais

"O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços. Nesse momento, devemos ter atenção para que o mercado não torne ainda mais complexa a reconstrução dos estragos causados pelas chuvas", destaca o promotor

PEC revoga isenção de ICMS para envio de petróleo e energia elétrica

Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1ª Turma concede habeas corpus a acusado de fraude ambiental

Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal em curso contra ele na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (MT).

Projeto que torna airbag obrigatório, de autoria de Azeredo, segue para sanção presidencial

Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Loja deve indenizar cliente

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Claro não poderá mais bloquer celulares com tecnologia TDMA

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia