Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em rodovias já está em vigor

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

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Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

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Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Gerenciamento de Processos

Gerenciamento completo e fácil de todas as atividades;

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena a cumprir

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos