IRPF e seu limite defasado para dedução de despesas com educação leva OAB a questionar no STF

Vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes

O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória

Ombudsman e uma guinada na condução dos conflitos no Âmbito Extrajudicial

O escopo do presente é analisar a figura do ombudsman na condução dos conflitos no âmbito extrajudicial.

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade. Você precisa fazer sua parte!

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Responsabilidade civil. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral. Condenação. Publicação da sentença.

Compensação do dano extrapatrimonial

De fato, a reparabilidade do chamado "dano moral" resta garantida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal brasileira de 1988 segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das  pessoas, assegurado está o direito à indenização pelo dano material e/ou dano moral decorrente de sua violação.  Realmente, a indenização por dano moral objetiva a compensação pela dor, angústia, ou humilhação sofrida pela vítima, sabendo-se da impossibilidade da volta do status quo ante. Georges Ripert, na obra “A Regra Moral das Obrigações Civis”[1], premiada pelo  instituto de França (Prêmio Dupin 1930), já considerava plenamente cabível  a tese favorável à reparabilidade do prejuízo extrapatrimonial. Entende-se que é compensar no sentido de amenizar, atenuar o dano de forma a minimizá-lo as suas consequências e, ainda satisfazer a vítima com a quantia econômica capaz de servir de consolo pela ofensa sofrida

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra

Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo

Para Paulo Bilynskyj : "Aquele que faz uso de álcool se coloca em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo".

Perfil falso em site com teor sexual gera condenação por danos morais

Usuária descobriu uso indevido de seu nome após receber mensagens.

Redes sociais e ambiente de trabalho: o que pode e o que não pode?

De acordo com Gustavo Hitzschky, advogado trabalhista e sócio do escritório BHC Advogados, o empregado precisa estar atento na forma como utiliza as redes, pois alguns casos podem provocar, inclusive, dispensa por justa causa.

A Transação Penal enquanto Instrumento de Despenalização do Direito

O escopo do presente é analisar a transação penal enquanto instrumento de despenalização do Direito.

Para especialista, instituto do juiz de garantias significa um poderoso aperfeiçoamento do processo penal

STF realizará audiência pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias.

Tribunal confirma júri que condenou mãe de recém-nascido falecido após ser abandonado

Criança teve insuficiência respiratória.

Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar

Mandado de segurança foi impetrado pela OAB/SP.

Justiça nega indenização por danos morais a líder religioso criticado em redes sociais

Decisão destaca caráter laico do Estado brasileiro.

Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada

Magistrado ressaltou a conduta discriminatória e preconceituosa da empresa.

Confirmada justa causa de empregado que enviou e-mails depreciando imagem da empresa

De acordo com decisão, envio de tais mensagens é suficiente para quebrar o elemento confiança recíproca.