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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:00
Suspensa decisão sobre pagamento de diárias de viagem a juiz
Autor da demanda requereu o pagamento da diferença entre o que recebera como magistrado e o que os membros do MP perceberiam sob o mesmo título
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 17:30
É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo a nulidade da dispensa e o pagamento dos salários devidos durante o período de estabilidade acidentária
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 15:45
Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal
Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:15
Cobrança de taxa do ECAD em festa de casamento é indevida
Autora questiona a cobrança indevida de valor por haver realizado festa de casamentoem salão alugado para essa finalidade específica
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 12:15
Noiva de trabalhador morto em acidente de trabalho consegue indenização por dano moral
Mulher ganhou indenização por dano moral reflexo, quando prejuízo atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 17:30
Operadora de call center recebe indenização por desenvolver síndrome do esgotamento profissional
Trabalhadora teria xingado cliente; Ficou caracterizada a relação de causa (estresse laboral) e efeito (síndrome de Burnout)
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 19:15
MPF consegue decisão judicial que suspende obras do projeto Novo Recife
Empreendimento ameaça o patrimônio histórico e cultural brasileiro
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05
Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.
Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 13:00
Empresa que deixou de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência é condenada por danos morais coletivos
Turma deu parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivo, fixado em R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:30
Lei brasileira mais favorável deve ser aplicada a empregado transferido para o exterior
Turma decidiu condenar a empresa ré ao pagamento da parcela prêmio de férias ao trabalhador, referente ao ano de 2009
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:30
Justiça determina bloqueio de bens de dois funcionários do Incra
Os réus são acusados pelo MP de supostamente praticarem ato de improbidade administrativa, o qual teria gerado prejuízo de R$ 342 mil reais
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 13:30
Juiz determina perícia em empresa para apurar salário extra folha
Juiz decidiu pela realização da perícia contábil com o objetivo de apurar a veracidade ou não das alegações feiras pela empregada
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:20
Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico
A equiparação depende de quatro requisitos: identidade e função, de empregador e de localidade de exercício, os quais não foram observados em decisão anterior
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:40
JT aplica justa causa a empregador que impunha jornada exaustiva a motorista rodoviário de cargas
A magistrada decidiu condenar tanto a empregadora quando a ECT, a qual se beneficiava com os serviços. As rés deverão responder pelas parcelas referentes à demissão por justa causa
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 10:30
MGS é condenada por manter empregado em ociosidade forçada por mais de dois anos
Além de não permitir que o trabalhador cumprisse suas obrigações, a empresa expos o trabalhador perante os colegas de maneira vexatória e humilhante
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 11:00
Empresa é condenada por oferecer banheiro unissex a trabalhadora
Será indenizada moralmente em R$ 2 mil reais a trabalhadora que era obrigada a dividir o banheiro com seus colegas de trabalho do sexo masculino
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 11:30
Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador
Turma determinou a conversão da pensão mensal em indenização após constatar a falta de liquidez da empresa para quitar todas as suas dívidas
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 16:20
Empresa é condenada a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Julgadores entenderam que a cláusula do acordo coletivo é discriminatória por estabelecer condição diferenciada para aposentados por invalidez
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 15:40
JT é competente para julgar ação de servidor de município em regime celetista
O relator concluiu que trabalhadores contratados pelo município também são regidos pelo CT e, portanto, a JT é competente para julgar ações decorrentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 14:30
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil.
Omissão e negligência do setor de emergência do hospital. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
