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Locador de imóvel comercial pode vendê-lo se ele estiver alugado?

Contrato de locação deve ter cláusula de vigência averbada junto à matricula do imóvel para

Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais

O contrato prevê que o filho recém-nascido tem direito a ser incluído se nascer de parto coberto

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado

É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

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Erro de gestão anterior não anula dívida municipal

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Balconista que colocava piercings tem direito a diferenças salariais por acúmulo de função

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Instituição de Ensino é condenada a pagar danos morais por curso não realizado

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STF cassa decisão da Justiça do Trabalho do DF e afasta vínculo de emprego entre franqueado e franqueadora

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É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência

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O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o