Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

Alegou o autor da ação que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, surgindo a

É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa

Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há

SDI1: É válida a transação de empregado da Itaipu que aderiu a PDV

do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo ?zero

Fidelização não impede cancelamento de serviço sem multa, diz DPDC

operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer ônus, a despeito de prazos de fidelização ainda em vigor.

Relação de emprego. Requisitos. Pessoalidade. Inexistência.

Em se tratando de contrato de prestação de serviços de avaliação, celebrado entre sociedades

Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Assistência médica. Integração ao salário.

Durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes, o caput do art. 458

É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública

Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional

O vínculo jurídico estabelecido entre o Banco Nacional e o Unibanco decorrente de contrato de

Nos contratos de financiamento educativo não é permitida a capitalização de juros

unanimidade, "a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a capitalização de juros no contrato de financiamento educativo

STJ suspende multa de R$ 1,64 milhão contra Camargo Corrêa S/A

milhão por descumprir o contrato firmado com o Ministério da Integração Nacional para as obras de transposição do rio São Francisco.

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta

extinção definitiva do contrato de trabalho, que foi sucessivamente prorrogado.

Ineficiência na prestação de serviço de emergência gera indenização

pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato.

Seguradora terá que quitar débito de segurado falecido

Brasileiros S.A. todo débito decorrente do contrato de financiamento de um veículo, firmado com um então segurado, que veio a falecer em 2006.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e

Usuário de celular poderá receber em dinheiro crédito de pré-pago não usado

créditos que não forem utilizados em seus telefones dentro do prazo previsto no contrato, conforme adiantou a Folha Online na última sexta-feira.

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

medidores de consumo não estava prevista no contrato administrativo celebrado entre o ente público e as prestadoras.

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.