Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.

Obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Entabulação do contrato de cessão de uso da franquia de serviços Wisdom Franchising e Idiomas, lucros cessantes, reparação de danos morais

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Ação de despejo c/c cobrança. Demanda fundada em inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Alegação da apelante de inexistência de contrato de locação e de não obrigação ao pagamento de aluguéis.

Prejudicial. Embargos do devedor. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Nota promissória vinculada. 1. Cônjuge da executada intimado sobre a realização da penhora que recaiu sobre imóvel do casal.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.

Especialista aponta cuidados necessários para celebração de contratos de aluguel por temporada ou hospedagem atípica firmados pela internet

intermediadoras, como o Airbnb, e explica que existem divergências sobre a natureza jurídica desse tipo de contrato

Para STF, franquia não é relação de emprego

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade do contrato de franquia por unanimidade

Sentença valida justa causa de trabalhador que, mesmo aposentado, utilizou plano de saúde por 17 anos

mantido o plano de saúde fornecido pela empregadora", o que só é devido durante a vigência do contrato.

Banco deverá indenizar idosa vítima de golpe do empréstimo

valores descontados de aposentadoria e a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato fraudulento.

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

caracterização de abuso de direito. O mais aconselhável é negociação para poder readequar o contrato ao contexto pandêmico.

Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias

, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao Contrato de Financiamento, e dar baixa do gravame.

Juiz concede rescisão indireta a empregado que negou mudança de turno porque precisava cuidar da mãe doente à noite

empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador.

Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de

Instituições de ensino devem pagar valor contratado a professor

Conta o autor ter firmado contrato com as instituições de ensino, em julho de 2016, para ministrar

Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida

contrato de constituição de renda, justificando-se a regra geral do código, de prazo prescricional de dez anos.

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.