Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.

Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo. Município.

Venda de cascalhos e utilização de terreno de particular. Acordo verbal.

Contrato nulo. Indenização por danos morais.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Civil e consumidor. Apelação cível. Contrato bancário.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Contrato de estágio. Fraude. Vínculo de emprego.

O contrato de estágio tem previsão no ordenamento jurídico, e afasta a formação da relação de

Contrato de trabalho. Benefícios. Promessa verbal.

Ressarcimento das despesas de alimentação.

4ª Turma Cível nega anulação de contrato

comerciante que pretendia a anulação de contrato de compra de ponto comercial.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou as empresas Pantanal Plaza Shopping S.A. e Country Shopping S.A. a restituir a quantia de R$ 71.520,94 a um homem que comprou um espaço no empreendimento que acabou sendo renegociado a terceiros.

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Justiça suspende contrato entre Corsan e Correios

Dona da obra e empreiteira são condenadas a indenizar herdeiros de autônomo que morreu em acidente de trabalho

Demonstra a embargante, na realidade, apenas seu inconformismo com o julgado, pretendendo a sua modificação frente às razões de direito que entende adequadas, inclusive com reapreciação de provas.

Ex-prefeito de Taquara e filho condenados por instalação de piscina com bens e mão-de-obra do Município

Os acusados foram condenados pelo crime de improbidade administrativa. Crime foi descoberto quando funcionários foram flagrados executando o serviço

Ação civil pública. Decisão que deferiu o pedido liminar determinando a paralisação imediata da obra para instalação de parque eólico.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia concedida após a apresentação de relatório ambiental simplificado.

Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Obra em terreno vizinho. Rachaduras.

Recurso conhecido e desprovido.

Tributário. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

Recurso especial desprovido.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório.

A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6°, CF), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor.

Contratação de mão-de-obra por meio de cooperativa. Interesses coletivos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade.