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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 19:45
Justiça de SP determina bloqueio de bens da Laep e de empresário
Laep é dona da Parmalat no Brasil e da Daslu; Investigação aponta para fraudes que causaram prejuízo ao mercado
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 18:45
Cessionária de servidor deve arcar com os encargos enquanto durar a cessão
Empresa cedeu um servidor ao Município, devendo a prefeitura pagar remuneração e encargos sociais do servidor, o que não ocorreu
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:10
Justiça declara nulo ato que reincluiu na PM policiais condenados por tortura
Juiz julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MP, o qual pretendia a anulação do ato administrativo que reincluiu os cinco policiais condenados pela prática de tortura
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 19:30
MPF processa reitor e servidores da UFRJ por improbidade administrativa
Esquema desviou mais de R$ 50 milhões de recursos públicos
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 18:40
Documentos médico-hospitalares devem ser enviados ao MP
O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior pronto socorro do Estado, deverá atender às requisições do MP, relativas às solicitações de envio de documentos médicos-hospitalares
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 14:30
Quadrilha que fraudava Detran tem prisão preventiva decretada
A prisão foi requerida pelo MP a fim de garantir o levantamento de provas, pois em liberdade, os acusados poderão influenciar nas investigações
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 17:45
Impossível conhecimento de agravo de instrumento sem antes intimar a parte agravada
Turma decidiu rejeitar o agravo de instrumento em razão da agravada não ter sido localizada
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 18:30
OAB ajuíza Adin contra artigo da lei que institui Juizados Especiais
A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 11:00
Mantida sentença que inocentou vereador acusado de dar carona com carro oficial
O TJ rejeitou a denúncia contra o vereador e seus assessores por falta de provas de que eles agiram com a intenção de lesar o erário. Os réus usavam os carros para transportar pacientes para hospitais públicos da cidade
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 12:50
Juíza indefere pedido de defensor público-geral
Além de indeferir o pedido liminar, a magistrada julgou extinto o processo e condenou o autor a pagar as custas processuais
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:50
MPF/MS consegue na Justiça cirurgias negadas pelo SUS
Paciente com doença arterial severa e risco de morte esperava na fila há um ano
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 14:40
Pedido de apreensão pelo Ibama é suspenso
Ministro suspende a decisão que apreende 780 cabeças de gado por prática pecuarista ilegal
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 19:45
Candidato pede reexame de teste físico
O Tribunal não concedeu o recurso, movido por um então candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar, o qual argumentava que o examinador dos testes físicos não procedeu corretamente
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 10:27
Transferência de restos mortais sem autorização da família causa dano moral
Os réus transferiram os restos mortais de L. sem autorização, e nem sequer têm certeza do local exato para onde a falecida foi transferida
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 18:09
Processo relativo à constituição, dissolução e liquidação de sociedades não está afeto ao direito tributário, financeiro ou a conselhos profissionais
A Associação Promotora de Estudos Bíblicos pedia para que fosse reconhecido o seu direito de não ser obrigada a inscrever cada um de seus templos no CNPJ
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:57
Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador
O fundamento jurídico utilizado pelo ministro foi o ?de que a alteração constitucional não poderia retroagir para prejudicar o direito do impetrante e, muito menos, subsidiar a inobservância da decisão da Segunda Turma, que estava em plena execução?
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 14:32
Operação Saúva: negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa no Amazonas
A denúncia apontava a aquisição irregular de mais de 230 mil cestas básicas pelo CONAB durante a seca de anos anteriores a 1985 e a distribuição de alimentos impróprios para o consumo para a população local
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 15:01
Editora paranaense alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar jornal de pequena circulação
Denúncias contra prefeito geraram a pesada condenação, que inviabilizaria economicamente o periódico que circula gratuitamente no norte do Paraná. Editora discute o valor no STF
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:16
Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio
O crime de usurpação de função pública só se efetiva se o agente atua com dolo e para obter benefício próprio.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 18:52
Acordo incentivado pela AGU garante devolução de R$ 1 milhão pago indevidamente em desapropriação de imóvel
O acordo foi realizado com nove envolvidos em ação na qual foi constatado pagamento acima do valor real por imóvel que estava sendo desapropriado para construção de rodovia.
