Ação cautelar. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução. Bem móvel. Art. 206, CTN.

Cabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.

Novo REFIS tem resistência da RFB e da PGFN

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Exclusão de contribuintes do Supersimples

Angel Ardanáz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista em Direito Empresarial pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz e Salgarelli advogados associados, estabelecido na Capital do Estado de São Paulo. E-mail [email protected].

Base de cálculo da COFINS na pauta do plenário do STF e com repercussão geral

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: [email protected]

Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela autoridade impetrada.

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível