O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador CRC 43394-SP.T.CE, Industrial, Mediador do Trabalho Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da faculdade Farias Brito, Sócio-fundador do escritório Ribeiros Consultores Associados, Diretor da Camara Brasil-Portugal Ceara.

STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional.

Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional

A Decisão foi unânime.

Tribunais têm autonomia para aplicar cotas raciais em concursos para cartórios

Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.

Quinta Turma do STJ mantém multa a defensor que faltou a julgamento no Tribunal do Júri

Segundo o ministro, o defensor não justificou sua ausência à sessão do tribunal do júri.

Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública (atualizada)

Os atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis, identificáveis, para que se saiba se a pessoa atendida pela Instituição não possui recursos suficientes para o ingresso em juízo

BB responde subsidiariamente por créditos trabalhistas devidos a terceirizado no Paraná

Turma determinou o reestabelecimento da sentença que havia reconhecido a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento

Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário

Relator é favorável à extinção do exame, mas considera que o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade.

HSBC não consegue suspender decisões sobre incidência de expurgos inflacionários em poupança

O banco pretendia desconstituir decisão que fixou o IPC de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias dos chamados expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Juíza aplica nova redação de súmula do TST sobre responsabilidade subsidiária de órgãos públicos

A empresa prestadora de serviços declarou que encerrou suas atividades com o Município e a trabalhadora se viu diante de uma difícil situação, ficando sem o emprego e sem os créditos trabalhistas que lhe eram devidos

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

Super Receita: constitucional ou não?

Se empresa controla jornada, atividade externa não afasta horas extras

A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras.

Ordem dos Advogados do Brasil cobra de Dilma Rousseff a federalização da segurança pública

A OAB enviou um ofício à presidente Dilma Rousseff cobrando ações efetivas voltadas à contenção dos índices de criminalidade. Segundo a entidade o crescimento da violência é alarmante

Controladores de voo condenados por apagão aéreo são julgados

Auditoria decidiu como pena acessória, excluir os militares das Forças Armadas, penalidade prevista no Código Penal Militar quando a condenação é superior a dois anos

Câmara deverá aprovar fim do recibo de doação eleitoral

Projeto de Lei acaba com a entrega obrigatória dos recibos de doações às empresas e pessoas físicas que contribuíram com a campanha de qualquer candidato

Estabilidade provisória. Reintegração no emprego.

A alteração de cargo, além de não caracterizar uma diferença substancial em relação a função de vigilante, pode caracterizar manobra do empregador justamente para desconstituir a estabilidade sindical.

Crime de calúnia, injúria e difamação. Entrevista em rádio local. Divergência política.

Discussão sobre transporte público. Inexistência de ofensa pessoal. Crime contra a honra.

União autoriza contratação de controladores de vôo

Ação de acusados de fraude em concurso da Esaf vai ser julgada a partir de agosto

A decisão teve como fundamento o resultado de processo administrativo instaurado para apurar eventual fraude durante as provas.