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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 14:39
Deferido a empregada doméstica pagamento de horas trabalhadas além da jornada
?Não é possível supor que a falta de limitação legal da jornada diária ou semanal para os trabalhadores domésticos permita que se exija o trabalho muito acima dos limites estabelecidos para os demais trabalhadores?
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:55
STF vai decidir se BHTrans pode aplicar multas
Segunda Turma do STJ decidiu que a empresa BHTrans pode fiscalizar o trânsito, mas não pode aplicar multas. A empresa foi contra está decisão
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 14:14
Propaganda de equipamentos médicos só pode ser feita após registro dos produtos na Anvisa
A AGU obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão que impediu a propaganda de equipamentos hospitalares comercializados por uma empresa em situação irregular junto a Anvisa.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 18:34
Defesa de Tatico contesta sonegação previdenciária pelo parlamentar
O deputado federal Tatico é acusado de sonegação de contribuição previdenciária de empregados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:26
Prefeitura ganha ação demolitória contra construção em ZPA
Intervenção do estado na propriedade. Demolição de edificação por limitação administrativa de Zona de Proteção Ambiental.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 18:10
Ceará também faz mobilização nacional para verificar abrigos
Durante o evento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves, explicou como o trabalho será desenvolvido.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 18:45
Buraco na pista não serve para impedir indenização por acidente fatal
A alegação de que um buraco na BR-101 provocou o acidente que causou a morte de Sílvio Back, não isentou o motorista Márcio Soares de Oliveira e a empresa MV Telefonia da obrigação de indenizar a família da vítima em R$ 150 mil.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 15:00
STJ suspende processo administrativo contra comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada do RS
O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu processo administrativo contra o comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 14:42
Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no Banco do Brasil
O Governo do Estado não pode impor aos servidores públicos estaduais a contratação de empréstimos consignados exclusivamente com o Banco do Brasil
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 18:23
OAB alerta que CNJ não tem dono e decisões devem ser do colegiado
As pessoas não são iguais, tem estilos de trabalhos diferenciados, lembra o presidente da OAB.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 10:10
AGU obriga farmácias a cumprir normas da Anvisa
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), conseguiu suspender decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões que permitia maior acesso de consumidores a medicamentos em farmácias e drogarias, descumprindo normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 10:00
Juíza recorre ao Supremo contra pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ
A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente a bem do serviço público pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro da magistratura, ingressou com Mandado de Segurança (MS 28743) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender a decisão.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:01
Multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta não tem caráter compensatório
O juiz de 1a instância entendeu que o Ministério Público do Trabalho não tem interesse para fazer esse pedido, pois já foi estipulado multa, no próprio TAC para a hipótese de descumprimento do ajustado.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:04
Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior
A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:44
Combate à violência policial no Rio e em São Paulo exige melhor estruturação da Justiça
O desafio de conter a violência policial nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo passa por melhorias na estrutura da Justiça Criminal e também pela valorização da vida.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 11:52
Para MP, proibição de menores em parada gay é preconceito
Cláudio Nascimento também informou que não há por parte do conselho tutelar do município de Duque de Caxias no sentido de restringir a presença de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 19:34
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro a um cidadão.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:27
Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato
Apesar de o Hospital prestar serviços de interesse público, não integrava a administração pública direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 12:20
TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta
O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o objetivo de definir a existência ou não do interesse de agir quando o requerente busca primeiro a Justiça.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:39
Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais
O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.
