Registro na CTPS. Vínculo.

Ação de despejo julgada procedente. Pleito de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Impossibilidade. Aplicação de norma especial.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Apelação cível. Cobrança. Poupança. Juros remuneratórios. Prescrição.

Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua publicação, a qual se destina à ciência de seus comandos pelos que a ela estão sujeitos

Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Reclamatória pleiteando pagamento de comissão

Modelo de Petição

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.

Seguro de invalidez permanente e total. Negativa do pagamento. Doença preexistente.

Recurso de revista. Alteração do horário de trabalho, de noturno para diurno.

Ex-prefeito. Ação penal. Crimes supostamente cometidos no exercício do cargo. Declarada competência do Tribunal de Justiça.

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.

Apelação cível. Seguro de acidente pessoal. Invalidez. Perda de função da mão esquerda.

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Descontos salariais. Responsabilidade. Culpa.

Ação de indenização por danos morais. Cárcere privado. Funcionários amotinados.