Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

O STJ extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil contra a decisão que o condenou ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e outros valores

Gerente de instituição financeira vítima de assalto com sua família recebe indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 80 mil.

Emitente de CPR em fraude deve ser responsabilizada apenas na proporção do dano causado

A decisão é da Terceira Turma.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Juiz deve julgar mérito da questão, mesmo vencido em preliminar

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa

A norma não trata expressamente da justa causa.

Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos

O autor afirmou que durante período superior a 2 anos, sua ex-companheira e ex-sócia minoritária emitiu mais de 75 cheques da sua conta-corrente como se fosse ele

Justiça assegura atendimento de usuários de plano de saúde em hospitais particulares

O magistrado fixou multa de mil reais por cada negativa de atendimento aos usuários do plano de saúde

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

COFINS. Incidência. Privilégio do ato cooperativo. Extensão do conceito.

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Unimed de Maringá é condenada a indenizar usuário

A Unimed deverá indenizar moral e materialmente mais de R$ 19 mil reais o usuário, cujo tratamento foi negado sob alegação de que se tratava de procedimento experimental

Não cabe ação de depósito se contrato é para mercadoria fungível e consumível

Tratando-se de depósito de mercadoria fungível e consumível, como uma safra de grãos, vinculado a operações de EGF e AGF é incabível a ação de depósito para reaver o bem.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Unimed reverte sentença que a condenara por assédio moral contra empregada

Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua própria natureza.