Estado e município devem garantir leitos em UTI

O município deverá providenciar, ainda, a instalação de uma Central de Regulação de Leitos Hospitalares e leitos para pacientes críticos, com funcionamento em tempo integral, que deverá ficar responsável pelo controle da ocupação dos leitos de UTI disponíveis nos diversos hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS

Hospital falha em atendimento e Estado é condenado

Jovem foi vítima da falta de atendimento médico na rede pública e acabou morrendo

Estado pede suspensão de pagamento de salário para servidora reenquadrada

presidente do STF, no período de recesso do Judiciário, e que a AC seja distribuída

Estado deve indenizar vítima de disparo de policial

Apesar de não haver comprovação de que os fatos tenham acontecido exatamente como relatados na inicial, o policial que disparou o tiro respondeu a procedimento disciplinar e acabou sendo demitido por falta grave

Estado deve fornecer insulina a portadora de diabetes

De acordo com decisões dos tribunais superiores, a responsabilidade no fornecimento de medicamentos é solidária entre Estado, União e Município

Estado condenado a pagar indenização à família de detento assassinado

Detentos integrantes de uma organização criminosa se rebelaram e mataram com requintes de crueldade outros presos que não lhes eram simpáticos ou que se negaram a aderir à referida organização

Gasto com energia deve ser custeado pelo Estado

manutenção da vida de paciente tetraplégico dependente do equipamento para manutenção da capacidade respiratória

Apelação cível. Responsabilidade civil.ausência de estado de flagrância.

Prisão para averiguação. Apelado suposto autor do crime de estupro.

Estado tem 72 horas para realizar cirurgia cardíaca em paciente

Para a magistrada, ficou comprovada a gravidade da situação, impodo-se ao Estado a responsabilidade

Estado deve fornecer remédios a portadores de doenças reumáticas

Apelados recorreram ao SUS, tendo a solicitação negada sob alegação de que o remédio não estaria incluído na portaria que especifica as drogas fornecidas à população. Diante disto, entraram com mandado de segurança e tiveram o pedido atendido

Estado não é obrigado a indenizar cobrador que furtou ônibus

O cobrador de uma empresa de ônibus, descontente por não ter sido promovido à motorista, furtou um ônibus e ficou por horas dirigindo a respectiva linha.

Justiça condena Estado a pagar indenização por danos morais

Segundo as autoras da ação, apesar de decisão judicial para retirada dos invasores do Movimento Sem

Estado tem que fornecer remédios gratuitos a mulher com esquizofrenia

O Estado alegou que os remédios seriam fornecidos gratuitamente, e que não há prova de que tenha havido requerimento administrativo.

Tráfico de drogas. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras.

Não caracterização da excludente. Irrelevância da efetiva prática de atps de comércio. Ré menor de 21 anos.

Estado deverá fornecer medicamentos e consultas com especialistas

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski deferiu pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento interposto pelo menor F.C. da S.

Estado condenado por acidente ocorrido com menor em escola pública

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Pinhalzinho

Estado indenizará empresária submetida a vexame por policiais militares

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça majorou para R$ 20 mil o valor da indenização

Estado deve fornecer tratamento adequado à criança com doença cerebral

Estado deve fornecer medicamentos e fraldas a paciente com tetraplegia

Em Primeira Instância, o recorrido solicitou o fornecimento dos medicamentos fenitonia (pomada papaína) e suplemento nutricional Cubitan (uma caixa por mês), além das fraldas especiais.

Paciente com paralisia terá tratamento custeado pelo Estado

Um cidadão que sofre de uma paralisia conseguiu judicialmente que o estado forneça, de forma