Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Bancário.

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007

Conversão da MPv nº 374, de 2007 Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Deu no NYT: Lula duvida de provas contra Dirceu

Segurado não pode ser prejudicado por falta de informação

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Ação de cobrança de despesas condominiais

Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente