Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Seguro. Automóvel. Circulação na beira da praia. Ausência de prova inequívoca de agravamento do risco.

1ª Turma entende que ex-prefeito não deve ser responsabilizado por edição de decreto

Queda severa de cabelo após escova francesa gera indenização a consumidora

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

Idec e Procuradoria da República obrigam Ministério da Agricultura a proibir o carbadox

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

Julgamento no TRF de juízes e delegados da PF deve terminar hoje

O julgamento da Operação Anaconda, que começou terça-feira no TRF (Tribunal Regional Federal), em São Paulo, e corre sob segredo de Justiça, deve terminar hoje.

Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções

Além do adicional, ele receberá indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Direito privado não especificado. Subscrição de ações CRT / Brasil Telecom/Celular CRT Participações. Contrato de participação financeira.

DF e Novacap são condenados a pagar pensão vitalícia a cidadão que sofreu acidente em bueiro

O magistrado também determinou a indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15 mil cada, e o pagamento por danos materiais correspondente às despesas comprovadas com medicamentos.

Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.

Inelegível até 2030

Como a evolução do direito eleitoral brasileiro, constitucionalismo e controle de constitucionalidade, igualdade no tratamento processual, ações eleitorais, aspectos sobre inelegibilidade,  fidelidade partidária na jurisprudência, são temas, não só com um panorama,  mas, também, proporcionam uma visão sistêmica e principiológica de todo direito eleitoral contemporâneo. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o TSE alertava desde 2021 sobre a punição aos candidatos que divulgassem notícias fraudulentas sobre o sistema eleitoral. A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil para fazer frente à mentira e às fraudes nas eleições, marcada também (mas, não exclusivamente) pelo funcionamento inadequado e insatisfatório do modelo parlamentar de verificação de poderes. O protagonismo da jurisdição eleitoral na determinação de inelegibilidades e a baixa confiabilidade dos partidos políticos se combinam na alteração e aperfeiçoamento intenso do modelo democrático brasileiro.

Ação de indenização. Imputação de delito e condutas contrárias à ética profissional. Envio de relatório à corregedoria.

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.