Servidores da PGE permanecem em greve

Serviços prestados pela PGE são de extrema importância para o Estado por gerarem uma economia de bilhões aos cofres públicos

Justiça acolhe pedido do MPRJ e arquiva processo contra pai que esqueceu a filha de 10 meses dentro do carro

Decisão se baseou na falta de interesse de agir do MPRJ, uma vez que o réu merecia ser beneficiado com o perdão judicial

MPRJ obtém decisão da Justiça que obriga Prefeitura do Rio a investir em Educação

Prefeitura deverá investir mais de R$ 2,2 bilhões de reais que deixaram de ser aplicados na educação pública desde 1999

Corte de energia por inadimplência de órgão público só não é permitido em unidades essenciais

O entendimento do desembargador acompanhou jurisprudência do STJ

MP tenta barrar empreendimentos irregulares da MRV em Franca e Americana

A ação civil pública foi levantada com base em impactos nas áreas populacional, de trânsito e ambiental que o empreendimento causaria com a construção de 640 apartamentos e 35 casas residênciais em área que não suportaria adensamento populacional

Município do Rio pagará verbas trabalhistas a empregada de creche comunitária

Na ação trabalhista, pediu a responsabilização subsidiária do município depois que a associação a demitiu imotivadamente e não lhe pagou as verbas rescisórias.

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Quem é a mulher brasileira?

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.

Recurso especial. Ação Civil Pública. Matrícula e freqüência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do Estado.

Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem.

Dia das Mães: data estimula reflexão sobre as lutas e desafios das mães de pessoas com deficiência

Defensor Público pede aprovação de Projetos de Lei em tramitação na Câmara Federal que asseguram direitos previdenciários às mães de PCDs.

Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual

Para a 5ª Turma, a matéria não é derivada da relação de trabalho.

STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças

HC da Defensoria Pública da União foi distribuído ao ministro Lewandowski.

CCJ do Senado aprova suspensão de prazos processuais para advogadas que tiveram filho

O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para o Plenário e, posteriormente, para sanção presidencial.

Cuidar de crianças em creche municipal não garante adicional de insalubridade

Autora alegou que, ao cuidar das crianças, se expunha a risco de contágio, pois tinha contato diário com fezes, urina, excreções e vômito, etc

Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").

Carta de Brasília pela justiça para a infância e juventude

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

O encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública

Direito Municipal e Direito de Família se conectam na gestão pública. Saiba como a legislação impacta políticas sociais, nepotismo e serviços municipais essenciais