DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado

Defensoria argumenta que condenada por tráfico de drogas não tem antecedentes criminais e pede reforma na decisão do STJ

Paciente com problema ósseo terá tratamento do Estado

O autor apresenta um quadro clínico gravíssimo, necessitando do procedimento indicado pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar danos irreparáveis a sua integridade física e mental

Defesa de Battisti entra no STF com pedido de soltura do italiano

Na última sexta, o governo brasileiro decidiu não extraditar o ex-ativista. Advogados de Battisti querem que STF emita alvará de soltura

STJ libera paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia

Segundo os autos, o paciente foi condenado a cumprir medida de segurança pelo período mínimo de um ano, em razão de lesão corporal simples praticada em agosto de 1992.

Papagaio aguardará vaga para progredir de regime

A Juíza de Direito Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, deferiu pedido de progressão para o regime prisional semiaberto em favor do apenado Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio.

Aprovada recomendação para que tribunais façam mutirões para julgamento de processos e sessões do Júri

O CNJ aprovou recomendação para que juízes e tribunais realizem, em suas jurisdições, dois tipos de mutirões: tanto aqueles voltados para instrução e julgamento de processos criminais como também para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri.

Record sofre condenação por danos morais contra Oficial de Justiça

O juiz substituto Fabiano Antunes da Silva, condenou a Rede Record ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil em benefício do oficial de justiça Fernando Borgo, apresentado em reportagem veiculada em rede nacional como profissional que cobrava propina para realizar seu trabalho.

Primeira Câmara nega apelação a réu que ameaçava mulher

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de apelação a um réu condenado por ameaçar de morte a mulher com quem teve relacionamento amoroso.

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

STJ nega habeas corpus a João Arcanjo Ribeiro

A saúde é direito de todos e dever do Estado

André Marques de Oliveira Costa é advogado em Goiás, Empresário e Consultor Empresarial. Doutorando em Direito pela UNLZ.

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência.

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

TJ ameniza pena em crime hediondo

Emissora de TV é condenada pelo TJ

Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenou uma emissora de televisão a cumprir uma promoção e levar uma telespectadora, com direito a acompanhante, à Dublin/Irlanda.

Estudante condenado por atos libidinosos