TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

TST nega danos morais a bancária acusada de falta grave

Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes

O feriado de Sete de Setembro foi especial para 16 ministros (dois aposentados) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e 31 desembargadores de sete Estados

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

Problema na coluna dá direito a indenização "vitalícia"

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

Atheniense quer denominar de juiz todo magistrado brasileiro

CNJ recebe reclamação contra presidente do STJ

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Banespa: acordo será submetido à Seção de Dissídios Coletivos

STJ aprova poder de investigação do Ministério Público

O Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais, segundo decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada hoje.

Presidente do STJ indefere pedido de município contra servidora pública

A servidora pública municipal Severina Nunes terá o seu vencimento preservado até o julgamento definitivo da ação declaratória contra o município de Porto Real do Colégio (AL).

STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

Falta de peças necessárias pode anular agravo de instrumento

Frente Parlamentar vai apoiar STJ no aprimoramento das leis federais

O Judiciário vai ter uma participação mais ativa junto ao legislativo, em especial nas discussões que envolvam a alteração ou elaboração de leis federais e naquelas que tratem do orçamento para a Justiça.

Decreto nº 4.882, de 18 de Novembro de 2003.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.