Noiva é indenizada por penteado desfeito

A 2ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirma condenação da rede de salões de beleza Mirage Intercoiffure ao pagamento de indenização à noiva no valor de R$ 200 por penteado desfeito.

Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

Cabe às Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se os sindicatos que detêm legitimidade para propor ação civil pública em favor de seus associados também são legitimados a ajuizar ação de execução referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público.

5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença de 1º Grau e determinou que a Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed Fortaleza custeasse o tratamento de T.N.S.L., acometida de hepatite C. A decisão unânime teve como relator do processo o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Decisão garante tratamento gratuito para alergias

De acordo com a juíza, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o Estado só iniciou o fornecimento do medicamento após decisão judicial.

É lícito o bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar para pagamento de dívida trabalhista

O deputado pediu a revogação do despacho do juiz de 1º Grau que determinou o bloqueio de 30% de sua remuneração mensal, referente ao salário que recebe da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Paciente com câncer de mama terá tratamento gratuito

Uma mulher que sofre de câncer de mama conquistou o direito de ter seu tratamento custeado pelo Poder Público.

Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo

Portanto, a Turma considerou que esse critério de cobrança de metas adotado pelo banco foi desproporcional e feriu a honra e a dignidade do reclamante, o que gerou a obrigação de indenizar.

Portadora de Parkinson receberá tratamento gratuito

Na ação, M.M.V. informou que é portadora de doença de Parkinson e síndrome demencial progressiva.

Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade

Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública, pela instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral (outdoor) em favor da candidatura do ex-presidente da empresa a deputado estadual.

Corpo há mais de dois anos no DML deve ser liberado a familiar e sepultamento custeado pelo Estado

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, ordenou expedição de alvará de liberação de corpo, que está desde 4/4/07 no Departamento Médico Legal (DML) de Porto Alegre.

TJ garante a paciente acesso a medicamentos negados pela Secretaria de Saúde

o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o fornecimento de medicamentos e materiais de tratamento negados a um paciente com disfunção urinária pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

MPF/AL obtém sentença contra cobrança da taxa do diploma

Procurador recorrerá ao TRF pela devolução de valores pagos nos últimos cinco anos

PEC da Moradia Popular é aprovada na comissão especial

A Comissão Especial que analisa a PEC que amplia os recursos destinados a moradias populares (285/08) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o substitutivo do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social

Na avaliação dos julgadores, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do dumping social.

TRT-PR realiza primeira sessão por videoconferência do Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) realizou na última quinta-feira, 24, a primeira sessão por videoconferência na Justiça do Trabalho.

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.

Operadoras do Sistema Nacional Unimed têm responsabilidade igualitária

É direito do cliente de prestadora de serviços de saúde com abrangência nacional receber, em seu município, o tratamento médico-hospitalar desejado ainda que a demanda tenha sido requerida em outra unidade regional da mesma empresa.

Resolução aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário

Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro foi aprovada na última terça-feira (09/06) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A efetividade na execução não se restringe ao interesse individual

Reconhecido equívoco no preço de TV tela plana e negada venda por R$ 47,99

Aplicando o princípio da boa-fé e do equilíbrio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa, a 1ª Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Estado julgou improcedente ação para cumprimento forçado de oferta de produto.