Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo

A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.

Acidente causado por falha no semáforo gera indenização

Tribunais têm autonomia para estipular horário de funcionamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou na sessão desta terça-feira (17/03) que os tribunais têm autonomia para estabelecer seu horário de funcionamento, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000014612) formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL). A entidade questionou a edição da Resolução nº 07 de 2008, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que alterou o horário de expediente do Tribunal para o período das 7h30 às 13h30.

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Projeto cria gratificação no salário do empregado pela CLT

Salário do empregado pela CLT.

JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

Brasil lidera ranking do pior lugar para se pagar imposto

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

Colombo condenada a vender celular pelo preço anunciado na Internet

Pleno da OAB altera regras de eleições da entidade

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

Idosos devem ter vagas gratuitas garantidas em ônibus

Suspensa discussão sobre prestação de contas de procuradores ao TCU

Troca de partido altera resultado das urnas

As avaliações dos analistas políticos que levam em conta o número de eleitos e a votação por partido tendem a perder validade em pouco tempo: a migração de políticos de um partido para outro, que ocorre amiúde, altera profundamente a correlação de forças políticas, violando a manifestação das urnas.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Tributação de software no Brasil: Definições e Incertezas

Por Lucas Zapater Bertoni.