Juiz autoriza continuidade dos serviços e contratação temporária para o Hospital de Santa Maria

A autorização está sujeita à atuação de um "Interventor nomeado e supervisão do MPDFT" e à apresentação de Plano de Retomada, em 10 dias, para gradativa substituição dos profissionais e contratação emergencial dos serviços pendentes, enquanto sejam realizadas as licitações.

Desembargadora recorre ao Supremo para suspender abertura de processo disciplinar

Procedimento aponta indícios de que a juíza teria proferido decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios retidos pelo INSS a algumas localidades mineiras em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido

Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento.

Erro de cartório gera indenização de R$ 5 mil

O funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal deu prosseguimento à habilitação inicial de um casamento, que não aconteceu.

Senado aprova aumentos salariais para mais de 32 mil servidores do Executivo federal

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 88/2010, que eleva a remuneração de várias carreiras do Poder Executivo Federal e institui o Adicional por Participação em Missão no Exterior.

Ministra nega liminar a manicure acusada de integrar quadrilha em Águas Lindas (GO)

De acordo com a ministra relatora, não há nos autos a presença de nenhum dos pressupostos que autorizam o afastamento da Súmula 691 do STF ao processo em questão.

Policiais militares são condenados por matar jovem em Ceilândia

Eles terão que cumprir 15 anos de prisão, cada um, em regime fechado, pelo assassinato do estudante Valdomiro da Luz Porto que tinha 19 anos na época do crime, em 3/03/1995.

PF vai investigar falsa ação atribuída à defesa de Arruda contra ministro Marco Aurélio

O Supremo aguarda somente a defesa de Arruda formalizar que se trata de uma peça falsa para encaminhar o caso à PF para que seja apurado o crime de falsidade ideológica.

Juiz proíbe acesso a site da internet por denegrir a imagem de instituição de ensino

A Yahoo do Brasil Internet Ltda recebeu determinação judicial para retirar, em cinco dias, a partir dessa quarta-feira (4/11), o acesso à página www.corrupcaototal.com.

Decisão contra Estadão faz 60 dias. OAB diz que censura foi banida em 88

A censura imposta ao jornal Estado de S. Paulo pelo desembargador Dácio Vieira completa hoje 60 dias.

Justiça Federal de Sergipe decide que OAB não é obrigada a prestação de contas

Júri de Brasília condena acusado de matar ex-companheira grávida

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial

É legítimo redirecionamento da execução contra herdeiro do executado

A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal para cobrança de ITR e após infrutíferas tentativas de citação foi certificado, pelo oficial de justiça, o falecimento do executado.

Decreto nº 6.745, de 19 de janeiro de 2009

Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

Por expressa determinação do parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º da referida lei, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Igreja é condenada por não construir em terreno público no prazo previsto

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP em desfavor da IGREJA BATISTA DO NÚCLEO BANDEIRANTE e ENI FERREIRA ANGELO.

TRF garante isenção de imposto de renda sobre aposentadoria de portador de paranóide simples

A oitava turma do TRF/1ª concedeu, por unanimidade, isenção de imposto de renda sobre o benefício de servidor aposentado do Banco Central. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia negado o pedido do servidor.

GDF é condenado a pagar dias descontados de licença-paternidade por adoção

Segundo os Desembargadores, o benefício incide sobre a paternidade, independentemente de o filho ser biológico ou adotivo.

Justiça comum poderá julgar ações de acidente de trabalho

Os segurados vítimas de acidentes de trabalho terão garantido o acesso fácil e rápido à Justiça, principalmente nas causas de pequeno valor.