Acordo de sócios: cláusulas estratégicas para proteção e governança

Acordo de sócios e acionistas garante previsibilidade e proteção jurídica, assegurando continuidade da empresa em situações críticas

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Medida cautelar de última hora não é razoável

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Chegam ao STJ as informações sobre o caso do juiz do Ceará acusado de matar vigia

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem

Prefeito de município baiano pode responder a processo em liberdade

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Crimes contra a incolumidade pública poderão ter penas aumentadas

Resolução nº 183, de 21/10/05

Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008.

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social

A Tutela Ambiental das Águas no âmbito da Constituição Federal

O escopo do presente é analisar a tutela ambiental à luz da CF-88.

Indústria 5.0: entenda seu impacto na sociedade

Saiba quais os principais benefícios da quinta revolução industrial e quais tecnologias estarão por trás disso.

Lei nº 12.716, de 21 de Setembro de 2012

Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências

Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal.