Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Turma Recursal dos JEFs da 3ª Região devide valor de honorários de sucumbência

Lula tem a melhor avaliação desde 1ª posse, diz pesquisa Ibope

Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

Alienação antecipada dos bens penhorados

Juntada de documentos

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Renúncia de mandato

Crimes do ex-juiz Nicolau prescrevem na quarta

Anatel consegue liminar na Justiça e mantém assinatura dos contratos

Juiz que matou vigia deve ir a jugamento no Ceará

Lei nº 11.172, de 6/09/05

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Lei nº 09.792, de 14 de abril de 1999. (DOU 15.04.99).

Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado

O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos

O estado, através do sus, tem a obrigação de promover um sistema de saúde digno aos cidadãos, bem como fornecer-lhes medicamentos relacionados a doenças graves. a negativa do estado em fornecer esta medicação é passível de impetração de mandado de seguranã§a visando a liberação destes remédios

Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos

Afirma a relatora que, ?diante da reconhecida natureza indenizatória da correção monetária e dos juros de mora creditados/recebidos (inclusive taxa SELIC), decorrentes de inadimplência, é devida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Negada extinção de punibilidade a réu que completou 70 anos após sentença condenatória

Na busca pelo equilíbrio, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa 3 anos

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020.