Mandado de segurança. Extinção de crédito tributário. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Denegação da segurança.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por C. M. Leão Filho Importação e Exportação em face do Secretário de Estado Finanças, sob alegação de que, a empresa impetrante encontra-se na inatividade, mas que teve débitos tributários inscritos em dívida ativa, os quais foram executados judicialmente e arquivados com baixa.

Decreto nº 6.772, de 18 de fevereiro de 2009

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.

TJ de Santa Catarina abre 25 vagas de juiz substituto

As inscrições vão até o dia 20 de fevereiro. Candidato deve ter três anos de prática jurídica e no mínimo 21 anos.

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Lula sanciona lei que permite interrogatório de presos por videoconferência

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente.

Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008

Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Alienação requerida por falsário não exime culpa de credor

O caso teve início quanto Zuleide constatou através de consulta no site do Detran uma restrição no seu carro posta em 2007 pela financiadora.

Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008

Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Coleta de DNA para exame de paternidade será realizada na audiência de conciliação

Inicialmente, o projeto será implantado nas Comarcas de Porto Alegre, inclusive nos Foros Regionais, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande e Pelotas.

Determinado bloqueio de aposentaria para pagamento de alimentos

Em seu recurso ao TJ, Eurides alegou que os valores da aposentadoria não poderiam ser penhorados, por tratar-se de verba alimentar.

Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos

Consta nos autos que as acusadas são, respectivamente, proprietária e gerente de estabelecimento comercial.

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.

Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas

O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.

Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecida Jorge Malavazi de sentença que a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 39 dias-multa, como incursa nos artigos 171, parágrafo terceiro c.c. 71 do Código Penal.

Seguradora é condenada a pagar indenização

STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008

Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.