Portaria nº 77, de 15/08/06

Estabelece critérios para concessão de bolsas a alunos promovidos antecipada e diretamente do mestrado para o doutorado.

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Fiel da Igreja Adventista está livre para fazer concurso em horário que não fira sua crença

Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: [email protected] e [email protected]

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Falha de empresa de monitoramento eletrônico gera indenização

Acusado de matar com 40 estocadas é condenado a 8 anos de reclusão

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Justiça, Família, Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor, dentre outros livros, de "Direito e Utopia" (Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre). E-mail: [email protected]

Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

TST isenta aposentado de pagar correção de dívida ao Serpro

TST pacifica entendimento sobre recurso proposto antes do prazo

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

Justiça anula leilões de hotel e terreno de Sergio Naya