Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) foi condenado ao pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

TJ determina registro de diploma

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Edital para citação de réu é último recurso

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

TJ condena por propaganda enganosa

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim