Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Busca e Apreensão de Menor

Mantida a prisão de pai-de-santo do Rio de Janeiro acusado de falsidade ideológica

Adulteração de combustível leva posto à interdição

José Dirceu tenta impedir a votação de sua cassação na Câmara

Alckmin contesta Código de Proteção aos Animais

CNJ recebe reclamação contra presidente do STJ

Defesa de Flávio Maluf alega falta de fundamentos na decisão que decretou prisão

Seccional recorre da decisão sobre pára-choques

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Marcada a audiência do desembargador Pizzolante, do RJ, acusado de prevaricação pelo MPF

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

Indefinição sobre quem julgará crimes de menor potencial ofensivo suspende processo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que a tese defendida pela Defensoria "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ".