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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 12:47
Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 12:05
Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 13:32
STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou habeas corpus a
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 12:28
União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária
A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 15:25
STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel
A sentença da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a liberdade ao acusado
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 12:06
União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil
O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:35
É prematura a apelação apresentada antes de encerrada a prestação jurisdicional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um consumidor o direito de
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:47
Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho
Compete à justiça estadual processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, falecido em decorrência de doença adquirida em serviço.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 15:15
Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado
A ministra aceitou o recurso do Rio Grande do Sul
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:49
Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
Quanto ao cálculo do valor da indenização, o ministro destacou que é razoável, a título de danos
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 13:34
Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR
O oficial de justiça pedia para que não fosse feita a revisão da sua restituição administrativa.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 13:00
Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família
Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:21
STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu dois pedidos baseados na Lei de
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:59
Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que houve defeito na prestação de serviço por parte da Air France.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:30
Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa
A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:26
Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia
A empresa terá que pagar pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 15:56
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação
Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 12:44
STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 15:54
Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício
público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:26
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos
