Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

A liberdade de culto e o preconceito contra os evangélicos

Marcelo Di Rezende Bernardes, Advogado, Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados, Membro do Instituto dos Advogados Cristãos Brasileiros (IACB), Delegado Federal da AGA - Associação Goiana dos Advogados e Diretor da ABA-GO, Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

OAB-SP vai apoiar novo habeas corpus para idosa e ex-bóia-fria

Legalização de uniões homossexuais avança em vários países do mundo

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése

Tribunal de Exceção

Ricardo Corrêa-Advogado-Vila Velha,ES 25/10/2004 12:07:04 - Fale comigo: (27) 3340. 6574 ou [email protected]

Anencéfalos, Sujeitos de Direito

Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo, membro da Academia Feminina Espírito-santense de Letras, Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Conselheira da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz - Vitória - ES

Candidato impedido de participar de concurso por limite de idade tem direito a indenização

Por Que não Pagar a "Taxa" de Incêndio?

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - E-mail / Home-page pessoal [email protected] - www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm - Qualificações: Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária - Data de Confecção: 16/04/2004

Me dê motivo, para ir embora": a Convenção n° 158 da OIT e a decisão do STF sobre a denúncia de tratados internacional

Por Michele Hastreiter.

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Súmula 266 do STJ.

Impetração contra lei em tese. Inocorrência. ICMS. Alíquota de 27% sobre energia elétrica. Constitucionalidade reconhecida pelo órgão especial. Ausência de direito líquido e certo.

Distribuição de lucro - Sociedade em que há sócio oculto

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Habeas corpus. Prisão temporária. Quadrilha. Fraude em licitações. Possibilidade de destruição de provas desprovida de substrato material.

Civil. Laudêmio. Cisão de Sociedade.

Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade.

Revisão da vida toda: os embargos de declaração do INSS, denota que os aposentados continuam reféns das justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes, cujo cenário político não se modifica

O INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração sobre a legalidade do Acórdão lavrado pelo STF. As alegações do INSS são descabidas, desvirtuando a finalidade do instrumento jurídico opostos pela União que é de esclarecer obscuridade, contradição e omissão ocorrida na decisão proferida pelo juiz ou por órgão colegiado, mas não tem poderes de alterar a essência da decisão do STF. Ainda, mantém o entendimento já julgado que o pagamento trará impactos financeiros aos Cofres Públicos e busca confundir com alegação sobre omissão do prazo decadencial. Também, chega ao extremo dos absurdos propor outro julgamento pelo STJ, notadamente os seus argumentos são de procrastinação. Enfim, nesse contexto o sistema eleitoral brasileiro necessita de mudanças, por isso, efetuamos comparativos entre a Seguridade do INSS e dos Congressistas. Mas o atual Governo Lula vem mantendo estratégica orçamentária contra os aposentados desde o Governo Bolsonaro, conforme se vê nos Embargos de Declaração do INSS. Além de tudo, o aposentado em razão dos baixos proventos do INSS, ao buscar retornar à atividade ele é discriminado pelas organizações públicas e privadas. As Autoridades do País com poder de decisão deveriam ter um olhar holístico da justiça aos aposentados, principalmente em respeito aos ideais republicanos que emergem do humanismo com leis para proteger os interesses comuns, bem como, do Estado Democrático de Direito, previsto na CF/1988.

Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação

STJ analisa Tema 1.298 sobre limites de honorários em desistência de ações de desapropriação. Decisão busca uniformizar jurisprudência e trazer segurança jurídica

Lei das Debêntures pode estimular iniciativa privada, mas interferência estatal pode afastar investidores, diz especialista

Debêntures são títulos de crédito de longo prazo emitidos por empresas e seus compradores acreditam no potencial das companhias

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

Para a Segunda Turma não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto