Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias

Recurso de revista adicional de insalubridade.

Técnico em radiologia.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fuga.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.

Funcionário da VW denunciado por fraude em venda de veículos obtém liminar no STF

O Ministro do STF concedeu liminar em HC para suspender a ordem de prisão contra acusado.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica: obrigações ao portador atingidas pela decadência

Contrato de experiência pode ser estendido para 180 dias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2687/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigência de contratos de experiência.

Ministro Sepúlveda Pertence requer aposentadoria ao STF

Aposentadoria ao STF.

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

Juiz indefere habeas corpus impetrado em favor de policiais civis

Turma mantém prisão de funcionários acusados de fraudar licitações na Câmara de São Leopoldo

Justiça Federal não é competente para julgar caso de desmatamento no Pará

Substituição gera direito à compensação financeira

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Interrompido julgamento na Primeira Seção do STJ sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Ibama multa Mercadolivre.com por venda ilegal de animais silvestres

Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a deficiente físico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo

Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas

A proposição aprovada apresenta uma alteração no texto do Código de Ética e Disciplina (CED) abrindo a possibilidade de utilização do TAC antes da instauração de um processo disciplinar pelos tribunais de ética.