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Falecimento do reclamante no curso da demanda.

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A votação no julgamento não foi unânime.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

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Tributário. ISSQN. Ausência do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Requisitos legais da antecipação.

violação do art. 9º §1º do Decreto-lei 406/68 - dispositivo de lei que não recebeu carga decisória pelo Tribunal de origem.

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de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

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