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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 19:20
MPF/GO: mantida condenação de irmãs envolvidas com tráfico internacional de pessoas
Para o TRF1, foi correta a fixação da pena, a fim de tornar a pena adequada e suficiente à reprovabilidade da conduta praticada
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 13:50
Juiz determina que prefeito Zito regularize coleta de lixo em Caxias
Caso o Município descumpra a determinação judicial, será aplicada multa diária de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:35
Empregada do supermercado Extra receberá despesas com lavagem do uniforme
A empregada afirmou que era responsável pela limpeza dos corredores, piso e exterior de toda a loja, e que durante o trabalho, era obrigada a usar uniforme, o qual deveria ser mantido em perfeitas condições de higiene
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 18:50
Município comprova validade de cópia não autenticada de mandato
Ministra decidiu afastar a irregularidade de representação processual, determinando o retorno dos autos ao TRT-5 para análise do recurso do Município
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 18:45
Hospital é condenado por negar atendimento a criança
Será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais o menino que teve atendimento de emergência negado, mesmo sendo usuário de plano de saúde
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 17:20
Empresas são condenadas a indenizar cliente por protesto indevido de duplicatas
A Comercial Atacadista Frizzo será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais por apontamento indevido de duplicadas para protesto
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 18:50
Município de Ponta Grossa é condenado a indenizar motociclista
Será indenizada moral e materialmente em mais de R$ 6 mil reais a motociclista que se acidentou e sofreu lesões físicas em razão de um buraco na pista
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 11:50
Justiça autoriza a renovação de licença para funcionamento de heliponto
Prefeitura deverá estabelecer restrição de horários para harmonizar o funcionamento do heliponto do banco Itaú com o de uma instituição de ensino próxima
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 18:20
Cuidadora de idosa em dias alternados consegue vínculo de emprego
O juiz reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora que cuidou da idosa por dois anos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 15:40
Camareira de hotel recebe adicional de insalubridade por limpeza de banheiros
Perícia concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 17:00
Mulher que matou companheiro durante agressão é absolvida
Os jurados decidiram acatar o argumento da ré de que o crime foi cometido em legítima defesa, pois ela estaria sendo agredida pela vítima
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 17:00
Homem receberá R$ 2 milhões por ter ficado preso tempo demais
O autor será indenizado moralmente em R$ R$ 2 milhões de reais por ter ficado preso por quase doze anos e, por fim, ter sido absolvido do crime de homicídio
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 13:40
MP obtém liminar de bloqueio de bens do prefeito de Elias Fausto por fraude em licitação
O prefeito e mais sete agentes públicos tiverem a indisponibilidade de bens por envolvimento em fraude de licitação em constrição de uma creche municipal
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:30
Dependente de plano de saúde de empregado exerce direito próprio
O direito próprio, exercido pelo dependente do seguro do trabalhador, deve ser julgado pela Justiça comum
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 14:15
Escola é condenada por conduta discriminatória na recusa de matrícula
O TJ manteve a sentença que condenou a escola a indenizar moralmente em R$ 15 mil reais por ter rejeitar a matrícula de um aluno portador síndrome de Asperger
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:20
Seguradora deve indenizar família por falha no tratamento de paciente
A família de um idoso de 73 anos, que faleceu pela negligência da seguradora, deverá ser indenizada moralmente em R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:30
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
STJ decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 16:40
Criança com Síndrome terá internamento pago por plano
A Unimed deverá autorizar o serviço de internação domiciliar de uma criança, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 11:20
Acusado de matar cúmplice em atentado do PCC contra diretor de presídio continua preso
STJ rejeitou HC apresentado pela defesa do acusado de ser um dos responsáveis pelo ataque ao diretor e teria planejado a morte do comparsa por medo de ser denunciado
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 12:35
Justiça nega pedido de indenização a cirurgião bariátrico
Tribunal negou indenização ao cirurgião que alegou ter sido difamado em redes sociais ao ser chamado de "Dr. Morte" pela esposa de um de seus pacientes que morreu
