Projeto de Lei da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e CCJ.

PL torna obrigatória informação de raça em registros do SUS

Informação é importante para políticas públicas de combate à discriminação

Projeto facilita conversão de união estável em casamento civil

Pela proposta, bastará aos interessados comprovarem a união estável para que o oficial de justiça providencie sua conversão em casamento civil, dispensando qualquer ritual ou cerimônia, inclusive com a expedição de certidão de conversão

Com nova lei, devedor de condomínio pode ficar com nome sujo em SP

Lei obriga os cartórios do estado a aceitarem o protesto de moradores inadimplentes. Antes da nova norma, a dívida, em geral, era rateada pelos outros moradores do prédio.

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

Fidelidade Partidária.

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Comissão reduz tarifa na transferência de telefone fixo

Aprovada a obrigatoriedade de vacina contra rubéola

Execução Fiscal Eleitoral. Argüição de Preliminares no Tocante a Existência de Irregularidade Processual na Representação no Pólo Ativo e ou Conexão

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ELEITORAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL NA REPRESENTAÇÃO NO PÓLO ATIVO E OU CONEXÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.

PTB desiste de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho e decide indicar novo nome

Helton Yomura foi escolhido após a posse da filha de Roberto Jefferson gerar batalha judicial. Impasse se arrastava havia 47 dias.

Propostas aprovadas visam à proteção de mulheres vítimas de violência

Câmara também aprovou medidas que focam na prevenção aos casos de violência doméstica.

Dupla acusada de extorquir comerciante é condenada

Ação Penal

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

TCU anula licitação promovida pela Infraero

Tribunal suspende pregão da CEF

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Submeter convênios do Município ao Legislativo é inconstitucional

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço